De acordo com o Sindicato dos Servidores Municipal de Parnaíba – SINDSERM, a Câmara Municipal realizará, hoje (29), duas sessões a portas fechadas, no gabinete do presidente Daniel Jackson, para votar a polêmica Lei Complementar nº 02/2025, enviada pelo Poder Executivo. A proposta permite a realização de teste seletivo ou análise de currículo para a lotação de professores na rede municipal de ensino — mesmo havendo candidatos aprovados e ainda não convocados no último concurso público da SEDUC.
A medida revoltou educadores, servidores públicos e a população em geral, que denunciam a falta de transparência no processo e o possível desrespeito ao princípio do concurso público, previsto na Constituição Federal.
“É um absurdo fazer sessão secreta para votar uma matéria tão séria, que afeta diretamente o direito de quem estudou, prestou concurso e até hoje espera ser chamado. Isso é um desrespeito com o cidadão”, declarou um dos concursados que pediu anonimato.
Entenda o Caso
Do último concurso público realizado pela Secretária de Educação de Parnaíba – SEDUC, ainda possui mais de 100 classificados aguardando serem convocados. A nova lei, no entanto, abre caminho para contratações temporárias via seleção simplificada, como análise de currículo ou prova objetiva, contornando o chamamento dos concursados, deixando claro a falta de respeito com os classificados do último concurso.
Especialistas em direito público alertam para possíveis ilegalidades na proposta. “O concurso público é a regra. Processos seletivos simplificados só devem ser usados em situações excepcionais e temporárias, o que não parece ser o caso aqui”, afirma os especialistas em direito administrativo.
Pedido de Explicações
A população exige explicações do presidente da Câmara, dos vereadores envolvidos e do prefeito de Parnaíba sobre a razão de manter sessões fechadas ao público e a real motivação da nova legislação.
Movimentos sindicais e representantes da educação já cogitam acionar o Ministério Público e entrar com ações judiciais para barrar a lei e garantir o direito dos aprovados no concurso público.
